AREsp 2819690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: quanto à alegação sobre o art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre o art. 485, §7º, CPC não houve prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC E Tema 988/stj, Art. 485, §7º, CPC (reconsideração De Sentença Extintiva), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC E Tema 988/stj Art. 485, §7º, CPC (reconsideração De Sentença Extintiva) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, §7º, CPC quanto ao prazo de 5 dias para reconsideração e vedação de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: quanto à alegação sobre o art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre o art. 485, §7º, CPC não houve prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.