AREsp 2752438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, competindo ao STF sua análise, o que torna indevida a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Municipal, Horário De Funcionamento De Farmácias, Súmula 284/stf, Lei 13.874/2019
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Municipal Horário De Funcionamento De Farmácias Súmula 284/stf Lei 13.874/2019

Case Brief

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Parties

ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º, I e III, da Lei 13.874/2019
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a tese deduzida é eminentemente constitucional, competindo ao STF sua análise, o que torna indevida a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.