AREsp 2525120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO GONÇALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc)

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Parties

PEDRO PAULO GONÇALVES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental