AREsp 2745876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pela instância de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a falta de demonstração do dissídio), aplicando-se o art....

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Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula

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Parties

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pela instância de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a falta de demonstração do dissídio), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos