AREsp 2769363 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todas as causas que impediram o processamento do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE DO BONFIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento Incidência De Súmulas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIO HENRIQUE DO BONFIM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todas as causas que impediram o processamento do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 632-633 que não conheceu do agravo em recurso especial.