AREsp 2744034 - ACORDAO

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A recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA FRASÃO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FRASÃO CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

A recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.