AREsp 2813963 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 por omissão quanto a questões essenciais ao julgamento
2. 2 alegada contradição entre validade da notificação à pessoa jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia por não localização da empresa
3. 3 alegada inclusão de sócia em CDA sem notificação pessoal e sem participação no processo administrativo tributário (PAT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado foi omisso quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente (contradição sobre notificação e redirecionamento, e ausência de análise da tese sobre inclusão de sócio em CDA sem participação no PAT), configurando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos embargos foi anulado para novo julgamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem reaprecie as matérias omitidas.

Orders

• Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar que a Corte de origem aprecie as matérias identificadas como omitidas