AREsp 2756561 - DECISAO

AREsp 2756561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ, 252 e 356/STF e ausência de ofensa ao art. 492 do CPC/15), sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Artigo 492 Do Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Artigo 492 Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 252 e 356/STF
  3. 3 verificação de ofensa ao artigo 492 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ, 252 e 356/STF e ausência de ofensa ao art. 492 do CPC/15), sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.