AREsp 2778780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam necessariamente o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); não se verificou nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: F. AB. ZONA OESTE S/A - ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S/A - ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam necessariamente o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); não se verificou nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se