AREsp 2844905 - DECISAO

AREsp 2844905 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, a inadmissibilidade na origem foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de usurpação de competência. Tratando-se de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, na forma prevista pelo art. 85 e pela jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DORMENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo Prévio De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo Prévio De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DORMENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, a inadmissibilidade na origem foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de usurpação de competência. Tratando-se de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, na forma prevista pelo art. 85 e pela jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.