AREsp 2496397 - DECISAO

AREsp 2496397 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas concluiu-se que as alegadas violações processuais e materiais não restaram demonstradas ou dependem de reexame de prova (vedado por Súmula n. 7 do STJ). Adicionalmente, a interpretação do art. 942, § 1º, do CPC/2015 permite o prosseguimento do julgamento na mesma sessão sem nulidade, as partes foram intimadas e não houve cerceamento ou surpresa que justifique anular o julgamento; assim, o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Relator
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Julgamento Em Composição Estendida, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil Por Vício Construtivo, Valoração Da Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Julgamento Em Composição Estendida +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284 do STF (pregressão/pleito de não conhecimento)
  2. 2 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de julgamento estendido na mesma sessão (art. 942, § 1º, CPC/2015) e princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas concluiu-se que as alegadas violações processuais e materiais não restaram demonstradas ou dependem de reexame de prova (vedado por Súmula n. 7 do STJ). Adicionalmente, a interpretação do art. 942, § 1º, do CPC/2015 permite o prosseguimento do julgamento na mesma sessão sem nulidade, as partes foram intimadas e não houve cerceamento ou surpresa que justifique anular o julgamento; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.