AREsp 1843482 - DECISAO

AREsp 1843482 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (impossível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e a alegada violação ao art. 942 do CPC não é aplicável ao caso, conforme entendimento precedente sobre a limitação da técnica de julgamento ampliado em execuções.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Quorum Ampliado (art. 942 Do Cpc), Pagamento Mediante Utilização De Prejuízo Fiscal E Base Negativa Da CSLL, Preclusão E Análise De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Quorum Ampliado (art. 942 Do Cpc) Pagamento Mediante Utilização De Prejuízo Fiscal E Base Negativa Da CSLL Preclusão E Análise De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 942 do CPC (quorum ampliado) ao caso de execução fiscal
  3. 3 comprovação nos autos do pagamento do débito fiscal mediante utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (impossível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e a alegada violação ao art. 942 do CPC não é aplicável ao caso, conforme entendimento precedente sobre a limitação da técnica de julgamento ampliado em execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.