AREsp 2609972 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, por confronto analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, a divergência jurisprudencial necessária para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ,...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Registro Profissional, Atividade Privativa
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Registro Profissional Atividade Privativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, por confronto analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, a divergência jurisprudencial necessária para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.