AREsp 2686547 - DECISAO

AREsp 2686547 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ, e não combatendo expressamente o óbice da Súmula 83/STJ com pedido explícito de afastamento e jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente; assim, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IANDRES SASSO LACERDA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 217 Do CPP, Videoconferência Em Audiência, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 217 Do CPP Videoconferência Em Audiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IANDRES SASSO LACERDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por retirada do réu de audiência virtual com base no art. 217 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ, e não combatendo expressamente o óbice da Súmula 83/STJ com pedido explícito de afastamento e jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente; assim, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se