AREsp 2616496 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissenso pretoriano mediante cotejo analítico ou juntada de acórdãos autenticados, configurando deficiência na fundamentação que impede a análise do recurso, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; majoram‑se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MARCOS GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PEDRO MARCOS GUILHERME; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissenso Pretoriano E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) Dissenso Pretoriano E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO MARCOS GUILHERME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissenso pretoriano por meio de cotejo analítico ou juntada de certidões/cópias autenticadas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissenso pretoriano mediante cotejo analítico ou juntada de acórdãos autenticados, configurando deficiência na fundamentação que impede a análise do recurso, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; majoram‑se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PEDRO MARCOS GUILHERME; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por PEDRO MARCOS GUILHERME.