AREsp 2706126 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: PENSANT CONSULTORES LTDA; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELIPE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade) E Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 677/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 105, III, Alínea "a" Da CF, Art. 932, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 677/stj Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

PENSANT CONSULTORES LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELIPE CENTER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade) E Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  3. 3 se a parte agravante refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.