AREsp 2787166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária estrutura argumentativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso,...

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Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária estrutura argumentativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e foi determinada a condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).