AREsp 2606391 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 5/STJ e 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que: Portanto, é cristalino que o v. acórdão recorrido permaneceu omisso quanto ao fato de que (i) o crédito em tela é concursal, e seu pagamento dar-se-á na forma do Plano de Recuperação Judicial, conforme cláusula 3.1.8; e (ii) não estão presentes os requisitos autorizadores para liberação de valores em favor dos agravados, visto que, repita-se à exaustão, não há trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença até a presente data, motivo pelo qual não se aplica ao caso o enunciado nº 196 do "Seminário - O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil", tal como faz crer a decisão agravada(fl. 237). .. inaplicável as Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que aqui a única questão posta em debate é a aplicação dos arts. 49 e 59 ao caso, cujos fatos já foram consignados e sobre os quais não resta qualquer necessidade de reanálise. Resta evidente, então, que a discussão da questão é exclusivamente de direito, desse modo, desnecessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, não havendo que se falar em óbice na Súmula nºs 5 e 7 desta e. Corte Superior (fl. 239). Não foram apresentadas às Contrarrazões. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional em relação a alegação de que o juízo a quo deixou de prestar tutela jurisdicional sobre a impossibilidade de liberação de valores , no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 49-50): Desse modo, tem-se que a liberação de valores em favor da parte credora esteja restrita aos valores incontroversos, tendo em vista os termos do Ofício: 613/2018/OF divulgado pelo juízo universal da recuperação judicial, que assim determinou: Os créditos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atoes de constrição pelos Juízos de origem. A discussão toca, portanto, a liberação dos valores controvertidos no processo, havendo pedido para que tal montante seja restituído para a Brasil Telecom, conforme haveria sido requisitado pelo juízo da recuperação judicial. Registro que esta Relatora, por meio de sua assessoria, entrou em contato com a equipe da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, buscando acesso ao processo judicial da recuperação judicial, porém, não conseguiu êxito na visualização das decisões judiciais pretéritas, pois o sistema do processo eletrônico PJE somente mostra as últimas 1.000 páginas do processo. Em novo contato com os servidores da vara empresarial, foi indicado contatar o setor de informática do TJRJ, o que, definitivamente, vai além do exigido para o julgamento do recurso. Dessa forma, então, não se logrou êxito na confirmação das alegações da parte requerida, pois não foi possível acessar a íntegra da decisão judicial proferida pelo juízo universal, tampouco a lista de processo em que houve determinação pontual de devolução de valores para a Brasil Telecom. Nesse cenário, tendo em vista a incerteza quanto à devolução de valores para a agravante, valho-me do poder geral de cautela para negar provimento ao recurso, devendo ser mantidos os valores depositados no feito, até a completa satisfação do crédito pertencente à parte credora. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl.146): A ré/embargante cita a existência de lista de processos em que determinada a liberação de valores em favor da operadora de telefonia, porém, não juntou a referida lista no presente feito, limitando-se a alegar, sem nada provar. Conforme referido no acórdão, esta Relatora tentou diligenciar a referida lista no processo principal da recuperação judicial, sem sucesso, decidindo a celeuma pelo ônus da prova, já que as alegações da Brasil Telecom não encontram suporte no acervo documental do processo. Dessa forma, além de não se verificar a omissão apontada, não há qualquer razão para a modificação do julgamento proferido por este Colegiado, impondo-se o desacolhimento do recurso. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento explícito, além de não verificar infringência aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, pontuo que o órgão julgador não é obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pela parte, cumprindo apenas resolver o litígio em toda sua complexidade e extensão, tal como procedido. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 49 e 59, da Lei 11.101/2005 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação do agravante referente a qualquer depósito nos autos da execução de origem e que deve ser abarcados todos os créditos preexistentes na época do deferimento da recuperação judicial (créditos concursais), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos e o reexame das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA