AREsp 2787673 - DECISAO

AREsp 2787673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto aos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e da Súmula 07/STJ), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282/stf, 356/stf E 07/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282/stf, 356/stf E 07/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF em relação aos artigos 9º e 10º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 07/STJ quanto à alegação de julgamento ultra e extra petita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto aos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e da Súmula 07/STJ), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.