AREsp 2308705 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 431): OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Plano de saúde coletivo foi extinto por rescisão unilateral da ex- empregadora. Operadora apelante que deve fornecer um plano de saúde individual ou familiar sem carências (art. 26 da RN 279/2011 e art. 1º da RN 19/1998 do CONSU). Mensalidade, porém, que corresponde ao valor integral do plano de saúde individual. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a NOTRE DAME alega que o acórdão violou o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; art. 17 da RN 195/2009; e 3º da CONSU 19/99. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 453-462). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 471-472), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 536-540). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo (fls. 559-561). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à alegação de afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar o artigo de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). .. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Além disso, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação, pelo plano de saúde, da não comercialização de planos individuais (impedindo o cumprimento da decisão judicial), é necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, encontrando obstáculo na Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$ 2.200,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.