AREsp 2825672 - DECISAO

AREsp 2825672 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ e não demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ,...

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Parties
Recorrente: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Município de Porto Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 exigência de comprovação prévia do cumprimento do art. 1.029/1029, §1º do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ para admissibilidade por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ e não demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, sendo inviável o exame do mérito ou o sobrestamento em face de recursos repetitivos quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015