AREsp 2831430 - DECISAO

AREsp 2831430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas é eminentemente constitucional (competência do STF) e não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade de Gurupi - UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  2. 2 imposição do procedimento simplificado de revalidação diante da autonomia universitária (art. 207 CF)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares proferidas antes de 30/6/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas é eminentemente constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento suficiente das matérias pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.