AREsp 2311827 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica acerca da não necessidade de reexame de fatos/prova e da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza a...

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Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica acerca da não necessidade de reexame de fatos/prova e da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do indeferimento; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem em 10%, perfazendo o total de R$ 2.530,00.