AREsp 2236526 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido em parte quanto ao conhecimento, mas negado no mérito porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, as teses exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia orientação pacificada do...

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Parties
Agravante: João Vitor Alves Starosky; Agravante: Lucas Felles dos Santos; Agravante: Jean Carlos da Rosa Lopes; Agravante: Alexandre da Silva Zeferino; Agravante: Carlos Vicente dos Santos Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Imputação De Competência Policial
Penal Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

João Vitor Alves Starosky

Agravante

Lucas Felles dos Santos

Agravante

Jean Carlos da Rosa Lopes

Agravante

Alexandre da Silva Zeferino

Agravante

Carlos Vicente dos Santos Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em parte quanto ao conhecimento, mas negado no mérito porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, as teses exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia orientação pacificada do STJ a afastar divergência (Súmula 83/STJ) e falta de prequestionamento quanto a determinados pontos (Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se