AREsp 1858696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DAS MERCEDES SOUSA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: na incidência da Súmula n. 7 do STJ, na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de matéria constitucional. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação de Maria das Mercedes Sousa dos Santos para condenar o Consórcio Estreito e Energia (CESTE) ao pagamento de indenização por danos materiais à demandante, consistente no pagamento de 1 salário mínimo, no valor vigente à época, desde a data do evento danoso (junho de 2011), pelo período de 12 meses, em parcela única, com a incidência de correção monetária INPC, desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação (fls. 989-990). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 990-991): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BARRAQUEIRA DE PRAIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO. RECURSO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Tendo a apelante impugnado os fundamentos da sentença que indeferiu os pedidos iniciais constantes da ação indenizatória, ao afirmar a responsabilidade civil do CESTE ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, reassentamento e ou realocação para outra localidade, bem como o direito à atividade em razão da extinção de sua atividade de barraqueira decorrente da formação do lago da UHE do Estreito a rejeição da preliminar de ausência de impugnação a sentença é medida que se impõe. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 130 do Código de Processo Civil, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide afastada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BARRAQUEIRO DE PRAIA. ATIVIDADE INFORMAL COMPROVADA. REASSENTAMENTO E OU REALOCAMENTO RURAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. 3. Comprovada a condição de barraqueira de praia por meio de documentos acostados aos autos, é legal a condenação da concessionária responsável pelo empreendimento hidrelétrico ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 12 (doze) meses, a fim de aguardar o período dela se instalar em outro local e continuar exercendo a atividade e ou obter e adaptar ao exercício de outra atividade, bem como para não perder o padrão de vida que possuía com o exercício da atividade suprimida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa (fls. 992-994): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO, CONTUDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 5. A interposição de Embargos de Declaração requer a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, sob pena de não provimento do recurso (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). 6. Não há de se falar em vícios no julgado, sanáveis via Embargos de Declaração, no qual foi apreciada a tese relevante para o deslinde do caso, qual seja, direito do barraqueiro, atingido pela construção da Usina Hidrelétrica do Estreito - UHE -, receber ajuda financeira, pelo prazo de 12 (doze) meses, tempo necessário que obtenha ou adapte ao exercício de outra atividade, bem como fundamentada no fato de Plano Básico Ambiental prever assistência aos atingidos pelo empreendimento energético. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUTIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 7. Havendo sucumbência recíproca, partes vencedoras e vencidas no mesmo patamar, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado na razão de 50% para os procuradores de cada uma das partes. 8. A sucumbência recíproca autoriza a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da gratuidade da justiça, aos casos julgados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 9. O voto embargado é claro ao fundamentar que o valor indenizatório concedido no importe de 01 salário por mês durante 12 meses, visa reparar o prejuízo financeiro decorrente da atividade de barraqueira que foi suprimida com a construção da hidrelétrica, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de indenização por dano materiais e não morais. 10. A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, sem dúvida, a de esclarecer o acórdão, complementando-o quanto à eventuais pontos contraditórios ou omissos relevantes e existentes na decisão embargada, não se prestando a uma reavaliação dos elementos que levaram à formação do convencimento do julgador, não servindo como reanálise de provas. 11. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do requerido conhecida e parcialmente provido. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou: a) o Projeto Básico Ambiental e Resolução Autorizativa n. 1.204/2008: alega que o acórdão não reconheceu a obrigação de cumprimento do projeto (fl. 890); b) os artigos 4º, 5º, 282 e 461 do CPC: sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (fl. 891); c) os artigos 286 e 927 do Código Civil: afirma que houve interpretação divergente quanto à obrigação de indenizar (fl. 890). Requer a anulação do acórdão e o retorno dos autos para produção de provas (fl. 902). Contrarrazões foram apresentadas pelo CESTE, sustentando a improcedência do recurso especial (fl. 995). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à suscitada ofensa ao ao Projeto Básico Ambiental e Resolução Autorizativa n. 1.204/2008, o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.880.145/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Por sua vez, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial" (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.649.729/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos" (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.). 3. A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Da análise do processo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins concluiu serem suficientes os elementos existentes nos autos para estabelecer suas conclusões sobre o objeto da lide. Portanto, para rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade da produção de prova, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.334.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Ademais, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, no que se refere ao suscitado direito à indenização é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorr eu no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA