AREsp 2826482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, requisito indispensável para afastar tais óbices; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC; art. 253, regimento interno)
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, requisito indispensável para afastar tais óbices; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados para 18% sobre o valor atualizado da causa.