AREsp 2813775 - DECISAO

AREsp 2813775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, e 140 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; portanto o agravo é conhecido apenas para não conhecer do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 140 do CPC/2015
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, e 140 do CPC/2015 foi genérica, sem demonstração dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; portanto o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.