AREsp 1929880 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), tendo a decisão de origem assentado óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e a falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: NOEL LOPES; Agravante: MAGALI TILLMANN LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Nulidade Processual Por Falecimento, Suspensão Do Processo, Venda De Bem Em Inventário, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NOEL LOPES
Agravante
MAGALI TILLMANN LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
- 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), tendo a decisão de origem assentado óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e a falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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