AREsp 2808305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 403): APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCORREÇÃO NA CDA - DIFICULTADE NA DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº. 6.830/80 (LEF), "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". E, para se considerar regularmente inscrita a dívida ativa, o termo de inscrição deve indicar, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, nos termos do art. 2º, §5º, III, da LEF. Os honorários sucumbenciais quando extinto o feito por nulidade da CDA, deve ser suportados pela parte exequente. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para corrigir contradição no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 446-454). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 461-469), a recorrente apontou ofensa aos arts. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB). Insurgiu-se, em suma, contra a a conclusão do acórdão recorrido em dar provimento ao recurso de apelação cível do Município de Conceição das Alagoas para acolher os embargos à execução fiscal e julgar extinta a execução. Sustentou estar configurada a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação das questões deduzidas nos embargos de declaração, não tendo emitido pronunciamento acerca da "omissão quanto ao art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e quanto ao entendimento do STJ" (e-STJ, fl. 463). Argumentou que o STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, "em se tratando de direito ambiental, a norma não deve retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, bem como não deve reduzir a proteção ao meio ambiente" (e-STJ, fl. 465). Postulou, ao final, o provimento do recurso especial, "anulando-se o acórdão recorrido, e determinando-se manifestação expressa sobre os vícios apontados nos embargos; ou, no mérito, que se reconheça a ofensa ao art. 6º, caput, da LINDB, concluindo-se pela perfeição da Certidão de Dívida Ativa" (e-STJ, fl. 469). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 473-483 (e-STJ). O processamento do apelo extremo não foi admitido pela Corte de origem, levando o insurgente a interpor o presente agravo às fls. 496-502 (e-STJ). Contraminuta às fls. 506-512 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, examinando todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o colegiado estadual elucidou a questão atinente à interpretação da legislação mencionada na certidão de dívida ativa, declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 449-450, sem grifos no original): No caso em questão, a parte embargante defende que não há que se falar em necessidade de substituição da CDA, pois lavrada à perfeição com fulcro na legislação vigente à época da autuação; que houve omissão quanto ao entendimento do STJ acerca do tumpus regit actum, não podendo a norma ambiental retroagir para atingir ato jurídico perfeito e os direitos ambientais adquiridos. Defende que há contradição no acórdão, pois nele constou que a infração datada do ano de 2014 e que o Decreto 47.383/18, estando correta a legislação citada na certidão de dívida ativa, Decreto 44.844/08, não havendo dúvida de que o decreto do ano de 2008 é o que vigorava à época da autuação e que não se está diante da necessidade de substituição da CDA. Sem razão o embargante. Explico. O Auto de Infração a que se refere a Certidão de Dívida Ativa nº 166203/2014, acostado ao ID 113909186, aponta, em síntese, que a atividade lesiva ao meio ambiente praticada pela municipalidade ocorreu na forma de lançamento a céu aberto de resíduos sólidos, tendo por embasamento legal o artigo 83, anexo I, código 122, do Decreto 44.844/08. Em que pese a CDA gozar de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/80), o decreto apontado como enquadramento no auto de infração e, por consequência, na CDA, qual seja Decreto nº 44.844/2008, foi revogado pelo Decreto nº 47.383/2018. Como bem salientado na sentença, o referido decreto, em razão de seu conteúdo, enquadra-se como parte do Direito Administrativo Sancionador, pelo que aplica-se a retroatividade mais benéfica. Analisando o Decreto nº 47.383/2018, verifico que, diferentemente do Decreto nº 44.844/2008, não há previsão para a infração consistente em "causar degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população." Assim o enquadramento legal da infração apresentado na CDA não mais subsiste, não havendo menção a qual seria a atual tipificação da conduta com base no decreto vigente que estabelece as normas para licenciamento ambiental, tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades (Decreto nº 47.383/2018). Portanto, nota-se não haver omissão, contradição ou obscuridade no acordão, mas sim mera irresignação da embargante com o posicionamento adotado, que deve ser veiculada na via adequada. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto impugnado. Ressalte-se, por oportuno, consoante consignado pelo acórdão, "é válida a CDA que apresenta de forma expressa o enquadramento legal da infração bem como a atualização monetária do crédito fiscal em conformidade com a legislação específica do Estado de Minas Gerais" (e-STJ, fl. 619), ponderando, ainda, que não houve substituição da CDA em conformidade com o enquadramento legal vigente. Além disso, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da nulidade CDA), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.