AREsp 2639459 - DECISAO

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A admissão do recurso especial foi devida em razão da comprovação do feriado local que suspendeu o prazo recursal, mas, no mérito, o agravo não merece provimento porque a agravante não rechaçou a fundamentação do Tribunal de origem de que a cobertura do procedimento era devida por se tratar de situação de...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado/recorrido: FRANCISCO MASSARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Suspensão De Prazos Por Feriado Local Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

FRANCISCO MASSARI NETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da comprovação de feriado local e suspensão de expediente
  2. 2 aplicabilidade da exceção de urgência/emergência ao prazo de carência de planos de saúde (Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor de indenização por danos morais à luz dos arts. 186 e 884 do CC

Ratio Decidendi

A admissão do recurso especial foi devida em razão da comprovação do feriado local que suspendeu o prazo recursal, mas, no mérito, o agravo não merece provimento porque a agravante não rechaçou a fundamentação do Tribunal de origem de que a cobertura do procedimento era devida por se tratar de situação de emergência, incidindo a exceção ao prazo de carência prevista na Lei n. 9.656/1998; ademais, a quantia fixada a título de danos morais (R$ 3.000,00) foi mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sua revisão importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.