AREsp 2817271 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por AYELEN ROMINA BEDUINO, em face da agravante, em fase de cumprimento de se ntença. Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios e custas. Insurgência contra decisão que teria mantido a incidência de juros sobre os valores executados. Descabimento do inconformismo. Recurso que não pode ser conhecido, pois a decisão é explícita ao afastar a incidência de juros sobre os honorários advocatícios e sobre as custas cobradas, mantendo apenas a correção monetária. Decisão que apenas corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor fixado após a emenda da inicial, que não foi impugnado. Recurso cujo objeto não pode ser analisado, pois não há como reformar a decisão que já foi proferida no mesmo sentido das razões de recurso. Recurso a que não se conhece. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (art. 525, V, do CPC) ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "toda a matéria tratada na decisão recorrida foi devidamente discutida em sede de recurso especial" (e-STJ, fls. 172); ii) as decisões confrontadas possuem idêntica moldura fática. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (art. 525, V, do CPC) ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA