AREsp 2778698 - DECISAO

AREsp 2778698 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração...

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Parties
Agravante: ELIZEU JOSÉ CENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZEU JOSÉ CENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração da conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade...