AREsp 2603183 - DECISAO

AREsp 2603183 - DECISAO

O Relator proveu parcialmente o agravo para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial quanto à alegação de omissão do acórdão do TJSP referente ao depoimento da testemunha ocular Sandra dos Santos de Oliveira, por entender que houve suficiente delimitação da controvérsia e violação ao dever de enfrentamento...

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Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ELI TRIA ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Omissão Apontada
Outcome
Agravo provido em parte. Conhecido e provido o Recurso Especial quanto à omissão relativa ao depoimento da testemunha Sandra dos Santos de Oliveira, com anulação do acórdão da Corte de origem; mantida inadmissibilidade das demais matérias que exigem reexame fático-probatório ou não atacaram especificamente todos os...
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Violação Do Art. 3º Do CPP, Quesitação No Tribunal Do Júri E Alegada Nulidade, Preclusão E Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Obstáculo Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 182, 283 E 284
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Violação Do Art. 3º Do CPP Quesitação No Tribunal Do Júri E Alegada Nulidade Preclusão E Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

RAFAEL ELI TRIA ABRAHAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJSP quanto ao depoimento de testemunha ocular (Sandra dos Santos de Oliveira)
  2. 2 alegada nulidade por inadequada formulação dos quesitos no Tribunal do Júri e possível cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das súmulas 7, 182, 283 e 284 como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator proveu parcialmente o agravo para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial quanto à alegação de omissão do acórdão do TJSP referente ao depoimento da testemunha ocular Sandra dos Santos de Oliveira, por entender que houve suficiente delimitação da controvérsia e violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º, IV, CPC e ao art. 3º do CPP, determinando a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem analise fundamentadamente o depoimento; manteve-se, entretanto, a inadmissibilidade das matérias que exigiriam reexame fático-probatório ou que não impugnaram especificadamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência das súmulas 7, 182 e...

Court Disposition

Agravo provido em parte. Conhecido e provido o Recurso Especial quanto à omissão relativa ao depoimento da testemunha Sandra dos Santos de Oliveira, com anulação do acórdão da Corte de origem; mantida inadmissibilidade das demais matérias que exigem reexame fático-probatório ou não atacaram especificamente todos os...

Orders

  • Anulação do acórdão da Corte de origem quanto à omissão apontada e remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se manifeste fundamentadamente sobre o depoimento da testemunha Sandra dos Santos de Oliveira
  • Publique-se. Intimem-se.