AREsp 2661508 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I,...
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- Parties
- Agravante: ONOFRE PINHEIRO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios
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Parties
ONOFRE PINHEIRO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo arrolado
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ONOFRE PINHEIRO JÚNIOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da alegada ofensa ao dispositivo arrolado no apelo extremo e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a parte alega que houve violação dos arts. 877-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 114 da Constituição Federal, pois a competência para processar e julgar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de relação de emprego é da Justiça do Trabalho. Contraminuta às fls. 358-369. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração da alegada ofensa ao dispositivo arrolado no apelo extremo e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à referida súmula, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes : AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA