AREsp 2838875 - DECISAO

AREsp 2838875 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação pormenorizada, além de persistirem óbices como a falta de demonstração de violação legal e de similitude fática para divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interesse Processual, Legitimidade Da Massa Falida, Incidente De Unidade, Súmula E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Interesse Processual Legitimidade Da Massa Falida Incidente De Unidade +1 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 obstáculo de Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação pormenorizada, além de persistirem óbices como a falta de demonstração de violação legal e de similitude fática para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se