AREsp 2850379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legislativas foram genericamente deduzidas, sem demonstração objetiva dos pontos omitidos ou correlação normativa apta a sustentar a tese, a matéria impugna demandaria reexame do acervo fático-probatório e de...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOAO BATISTA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios que excedeu a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legislativas foram genericamente deduzidas, sem demonstração objetiva dos pontos omitidos ou correlação normativa apta a sustentar a tese, a matéria impugna demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.