AREsp 2713479 - DECISAO

AREsp 2713479 - DECISAO

Por exigir a análise da existência de direito líquido e certo e da adequação da via, o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fato Gerador De Anuidades, Inscrição Em Conselho Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fato Gerador De Anuidades Inscrição Em Conselho Profissional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de direito líquido e certo e adequação da via do mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por exigir a análise da existência de direito líquido e certo e da adequação da via, o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.