AREsp 2543003 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que a decisão do tribunal de origem foi monocrática; os embargos de declaração não substituem o necessário provimento colegiado e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 281 do STF, tornando inadmissível o...

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Parties
Recorrente: EDILSON FERNANDO CASTANHEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Exaurimento Das Instâncias)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Aplicação Da Súmula 281 STF, Colegialidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Aplicação Da Súmula 281 STF Colegialidade Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON FERNANDO CASTANHEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Exaurimento Das Instâncias)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento das vias ordinárias em razão de decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial
  3. 3 possível violação dos arts. 1.021, §§ 2º e 3º, e 1.022 do CPC quanto à necessidade de submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que a decisão do tribunal de origem foi monocrática; os embargos de declaração não substituem o necessário provimento colegiado e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.