AREsp 2843148 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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