AREsp 2199973 - DECISAO

AREsp 2199973 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica e pormenorizada; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica e pormenorizada; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.