AREsp 2792273 - DECISAO

AREsp 2792273 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: Auto Posto Sertanejo do Km 18 Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 284/stf E 182/stj, Atos Infralegais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 284/stf E 182/stj Atos Infralegais Honorários Sucumbenciais

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Parties

Auto Posto Sertanejo do Km 18 Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).