AREsp 2849686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: a alegação de omissão no acórdão foi genérica e incidiu o óbice da Súmula 284/STF; as disposições federais apontadas careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve abusividade dos juros.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE LIMA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE LIMA DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n.4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC em razão de juros acima da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: a alegação de omissão no acórdão foi genérica e incidiu o óbice da Súmula 284/STF; as disposições federais apontadas careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem