AREsp 2750132 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; tal omissão sustenta a manutenção do óbice da Súmula n. 7,...

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Parties
Agravante: ITAMAR ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Reexame De Provas

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Parties

ITAMAR ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; tal omissão sustenta a manutenção do óbice da Súmula n. 7, aplicando‑se o §1.º do art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.