AREsp 2520368 - DECISAO

AREsp 2520368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BARATA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARATA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.