AREsp 2788589 - DECISAO

AREsp 2788589 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que o percentual de retenção de 20% decorre de cláusula contratual e não foi impugnado aptamente no recurso especial (incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), e assim conheceu-se...

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Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração de honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Cláusula De Retenção/penalidade Contratual, Redução Ou Majoração De Penalidade Contratual, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Cláusula De Retenção/penalidade Contratual Redução Ou Majoração De Penalidade Contratual Honorários De Sucumbência

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 irrisoriedade/ desproporcionalidade do percentual de retenção de 20% e aplicação do art. 413 do CC
  3. 3 obstáculo à apreciação de pontos não impugnados pela Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que o percentual de retenção de 20% decorre de cláusula contratual e não foi impugnado aptamente no recurso especial (incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), e assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração de honorários.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial