AREsp 2848034 - DECISAO

AREsp 2848034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ, a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e ficou demonstrado que o feito encontrava-se suficientemente instruído, não havendo cerceamento pela não realização da perícia contábil; ademais, manteve-se a limitação da taxa de juros por entender-se cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ, a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e ficou demonstrado que o feito encontrava-se suficientemente instruído, não havendo cerceamento pela não realização da perícia contábil; ademais, manteve-se a limitação da taxa de juros por entender-se cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/2015).