AREsp 2818565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: CINTIA LAGO DE SOUZA MATTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Associação De Moradores, Associação De Moradores, Inexigibilidade De Débitos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Taxa De Associação De Moradores Associação De Moradores Inexigibilidade De Débitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINTIA LAGO DE SOUZA MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 legitimidade da cobrança de taxa de associação de moradores quando há efetivo uso dos serviços
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.