AREsp 2767342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CATIA FERREIRA DE SOUZA VITAL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CATIA FERREIRA DE SOUZA VITAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...