AREsp 2217763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer plausibilidade da tempestividade em razão de erro do sistema eletrônico; manteve-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná foi suficientemente fundamentado ao justificar a exclusão do candidato por omissão de informações relevantes na investigação social e por atos...

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Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Contradição Em Acórdão, Investigação Social Em Concurso Público, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Contradição Em Acórdão Investigação Social Em Concurso Público Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempo de interposição do recurso e erro do sistema eletrônico
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer plausibilidade da tempestividade em razão de erro do sistema eletrônico; manteve-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná foi suficientemente fundamentado ao justificar a exclusão do candidato por omissão de informações relevantes na investigação social e por atos incompatíveis com o cargo; como o art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi enfrentado na origem, faltou prequestionamento, impedindo análise no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial