AREsp 2845818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão recorrendo ao art. 1.022, II, do CPC
2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não atende aos requisitos de fundamentação e demonstração exigidos: a alegação de omissão no acórdão recorrido é genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; as normas apontadas não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem